O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (10) que a tese do prazo para demarcação de terras indígenas é inconstitucional.
A declaração de Fachin foi feita durante audiência com parlamentares e representantes de movimentos indígenas para tratar do tema.
O ministro é relator do processo em que o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da tese. Apesar da decisão, o Congresso validou o prazo no ano passado ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto em favor da tese.
Segundo a tese, os indígenas só têm direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial à época.
Na audiência, o ministro Fachin reafirmou sua posição contra o marco temporal.
“A Constituição é um parâmetro de controle quanto ao prazo. No julgamento do recurso extraordinário já apreciado, já tive a oportunidade de dizer na votação que, à luz do parâmetro constitucional, não tenho dúvidas sobre a inconstitucionalidade do prazo”, declarou.
Conciliação
No início deste mês, o ministro Gilmar Mendes agendou o início dos trabalhos da comissão de conciliação que tratará das ações que envolvem o prazo para 5 de agosto.
Em abril, o ministro negou o pedido de suspensão da deliberação do Congresso que validava o prazo e determinou que o tema fosse discutido previamente nas audiências de conciliação. As reuniões estão programadas para continuar até 18 de dezembro deste ano.
Gilmar Mendes é relator das ações movidas pelo PL, pelo PP e pelo Republicanos após a decisão da Corte e a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. Os processos visam manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco. O ministro também informa sobre processos em que entidades representativas dos povos indígenas e partidos do governo contestam a constitucionalidade da tese.
Durante a audiência, o coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Maurício Terena, criticou o envio da matéria para conciliação e defendeu que Edson Fachin seja escolhido como novo relator das ações por já ter atuado no mesmo papel.
“Encontramos o nosso direito de jurisdição cerceado porque o ministro não responde à petição da Apib e monta uma conciliação que está prevista para negociar direitos fundamentais”, afirmou.
Dinaman Tuxá, coordenador da Apib, alertou que o recorte temporal acentuou a violência nas comunidades indígenas e defendeu a suspensão imediata do projeto de lei que validava a tese.
“Entendemos que entramos em uma negociação perdedora. Não vemos perspectivas de ganho. Temos diversas reintegrações de posse em andamento nos termos da lei”, afirmou.
Por ter sido relator da ação em que o STF declarou o prazo inconstitucional, Fachin divulgou recursos de julgamento para esclarecer a decisão. Caberá ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento.
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