Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal chegaram a acordo para adiar para a próxima quarta-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central.
Este será o único item da pauta de votação para reunião semipresencial, segundo o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A tentativa de acordo foi proposta pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que voltou à sessão da CCJ após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silvao presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“A autonomia financeira administrativa do Bacen, não há problema para nós, nenhum. A forma de conseguir isso é não concordarmos, em transformar o Bacen em empresa”, disse Wagner. “Ouvi na presença do presidente da República, do presidente deste Senado, ministro Haddad, ‘não tenho problema com autonomia’”, acrescentou o senador.
O relator do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), disse ver como positivo o esforço para chegar a um acordo, mas considerou que será difícil alterar o texto. “Mas a votação de hoje seria de 13 a 13, um empate, mesmo assim”, disse ele.
A PEC – defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, e restante da diretoria colegiada – transforma a instituição em uma “empresa pública que exerce atividades de Estado”, dotada de poder de polícia.
Garante “autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e de gestão patrimonial” à instituição.
Pelo texto, o BC terá que apresentar uma proposta orçamentária anual a uma comissão do Senado, que deverá aprová-la.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável pela aprovação de um plano plurianual e a autoridade monetária será fiscalizada pelo Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). Uma lei complementar regulamentará a medida.
Anteriormente, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) enviou votação em separado para rejeitar a proposta. Ele argumentou que uma empresa pública não poderia exercer atividades típicas do Estado, como as realizadas pelo BC.
Veja também
LAVA-JATO
André Mendonça, do STF, dá 30 dias ao governo para concluir a renegociação das multas da Lava-Jato
coletores recicláveis
Governo retoma Programa Cataforte com R$ 103,6 milhões para catadores
emprestimos pessoal em curitiba
quem tem bpc pode fazer empréstimo
bancos inss
antecipar decimo terceiro itau
cartao itau inss
emprestimo pessoal 5 mil
empréstimo consignado melhores taxas
