O governo chegou a acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (10) para discutir a proposta autonomia orçamentária e financeira do Banco Central sem transformar a autarquia em empresa pública.
O projeto seria votado hoje na comissão, mas, pelo acordo, será o primeiro item da pauta da reunião semipresencial da próxima quarta, prometeu o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP ).
O acordo foi proposto pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), transmitindo mensagem do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Os dois estavam reunidos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no Palácio do Planalto.
Segundo Jaques, Haddad afirmou que não é contra a autonomia financeira e orçamentária do BC, mas sim manifesta preocupação com a transformação em empresa pública devido aos riscos para a situação fiscal do país.
Ao se tornar estatal, a contribuição do Tesouro Nacional para cobrir eventuais perdas do BC na gestão das reservas internacionais teria impacto primário, diferentemente do que ocorre atualmente, onde o gasto é financeiro.
Em 2023, o BC teve prejuízo de R$ 114,2 bilhões, inteiramente devido ao resultado de reservas cambiais e derivativos, que foi negativo em R$ 123 bilhões.
A proposta é discutir com o relator do projeto, senador Plínio Valério (PSD-AM), um formato que não “misture” autonomia com empresa pública.
— Quando o BC receber esse dinheiro, se for uma empresa pública, terá um impacto primário e afetará as contas públicas. Ouvi (do Haddad), na presença do presidente Lula e do presidente Pacheco, que ele não tem problema com a autonomia financeira e administrativa do BC.
Esta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o ambiente de “divisões e divergências” entre o governo federal e a autoridade monetária exige cautela e um debate mais aprofundado sobre o tema.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em seu formato atual traz três mudanças principais: a natureza do BC, que passaria a ser uma empresa pública; o regime da função pública e a gestão do orçamento.
Desde 2021, o BC possui autonomia operacional, ou seja, não está vinculado ao Ministério da Fazenda, mas ainda depende de recursos do Tesouro Nacional. A proposta insere na Constituição dispositivo que garante ao BC autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Isso significa que a instituição terá autonomia orçamentária e poderá aprovar e executar seus recursos de forma independente do governo, embora ainda tenha que se reportar ao Congresso Nacional.
Servidores
A PEC estabelece também uma mudança no regime dos servidores que deixariam de ser regidos pelas regras do regime jurídico único (RJU) para serem empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)mas garante estabilidade.
O texto deu entrada no Senado em novembro do ano passado, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O texto ganhou apoio quase imediato da liderança do Banco Central, que pedia reajustes salariais e maior disponibilidade orçamentária para a autarquia.
Na avaliação do BC, a autonomia orçamentária e financeira estão alinhadas às melhores práticas de governança dos bancos centrais, bem como à experiência de bancos centrais de referência no cenário global.
Na experiência internacional, cerca de 90% dos BC com autonomia operacional também possuem independência orçamentária e financeira. Além disso, o projeto aborda a limitação orçamentária que tem afetado a atuação da autoridade monetária, na visão do BC.
Para projetos, como Pix e Drex, houve queda no orçamento desde 2018, passando de R$ 163,3 bilhões para R$ 12,1 bilhões em 2023, corte de 92,6%, o que causa atrasos na agenda de inovação.
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