CCJ da câmara aprova projeto de lei que permite realizar audiência de custódia por videoconferência Por Estadão Conteúdo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 3, projeto de lei que permite a realização de audiências de custódia de presos por videoconferência. O procedimento permite ao juiz avaliar a legalidade da prisão. São analisados ​​aspectos como o tratamento dispensado ao detento e os fundamentos da ordem de detenção.

O texto diz que o juiz deve analisar as peculiaridades do crime, o local, a periculosidade e os custos envolvidos com transporte e segurança para decidir se realizará a audiência de custódia presencial ou virtualmente. A matéria, que teve 33 votos a favor e um voto contra, agora seguirá diretamente para o Senado Federal

Caso ocorra remotamente, a audiência deverá ser realizada em ambiente com utilização de mais de uma câmera na sala ou câmeras 360 graus, além de uma câmera externa, para monitorar a entrada do preso na sala. Também é necessária a realização de exame pericial para atestar a integridade física do detento.

As câmeras extras visam garantir a privacidade do preso, que deverá permanecer sozinho durante a audiência, ressalvada a possibilidade da presença física do advogado ou defensor. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu a possibilidade de realização de audiência de custódia remotamente em 2020, devido à pandemia de covid-19. Uma nova resolução, de novembro de 2022, encerrou a resolução de 2020.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2023 que as audiências de custódia poderão ser realizadas por videoconferência em casos de urgência.

“É preciso reconhecer que a realização de audiências de custódia por videoconferência tem se mostrado uma medida perfeitamente alinhada aos demais dispositivos legais, especialmente aos direitos humanos e à preservação da segurança física do detento”, argumenta Júlia Zanatta (PL-SC). autor do projeto de lei.

A matéria prevê ainda que a pessoa detida em flagrante ou sob mandado de prisão provisória será encaminhada ao juiz conferência para a realização do procedimento, com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de um advogado.

Deputados da base governista criticaram o texto inicial, alegando que falava do uso “preferencial” de audiências remotas. O novo relator, Gilson Marques (Novo-SC) acatou a proposta e alterou o texto para admitir apenas a possibilidade.

Mesmo com a mudança, parlamentares do PSOL criticaram a proposta. “A audiência de custódia presencial permite que as partes tenham um diálogo muito melhor, muito mais completo que a videoconferência”, disse Chico Alencar (PSOL-RJ). “O corpo fala, a discussão ganha muito mais vida.”