A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Miriam Wimmer afirma que a decisão desta terça-feira que suspendeu a vigência da nova política de privacidade da Meta pode fornecer parâmetros para outras medidas no Brasil relativas ao funcionamento da Inteligência Artificial à luz das leis brasileiras.
“Esta não é uma decisão que produz efeitos para outras empresas, mas estabelece alguns parâmetros para sistemas de Inteligência Artificial à luz da LPGD. Existem alguns elementos de incumprimento da legislação, problemas de transparência, de um padrão de design que o torna difícil exercício do direito à privacidade por parte das pessoas, que levantaram nosso alerta”, explicou ao GLOBO.
O diretor da ANPD, órgão ligado ao Ministério da Justiça, foi o autor da votação, seguido por todo o conselho, que suspendeu, como medida preventiva, a validade da nova política de privacidade da Meta – a big tech responsável por o Facebook, Instagram e Whatsapp.
Alterada em 26 de junho, a nova política permite que a empresa utilize informações dos usuários para treinar e melhorar seus sistemas generativos de inteligência artificial.
No despacho, a ANPD estabeleceu multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, “em razão do risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados”.
Ainda de acordo com a medida preventiva, a big tech tem cinco dias úteis, a partir da data da intimação, para apresentar documentos que comprovem o cumprimento da decisão do órgão.
“Procurámos, com esta decisão cautelar, evitar uma grave violação de direitos. Observamos que houve uma “mudança nas regras do jogo” relativamente à política de privacidade sem que os utilizadores pudessem agir. o jogo parecia trazer alguns problemas diante da LGPD”, afirma.
Miriam Wimmer afirma ainda que a decisão da ANPD não significa, “de forma alguma”, uma antecipação em relação ao Congresso Nacional – que trata do tema e discutirá o assunto nesta quinta – mas que suas ações envolvem questões que dizem respeito diretamente à Lei Geral de Proteção de Dados, e não à Inteligência Artificial. Mas algumas esferas da “IA” podem acabar sendo afetadas pelas decisões da ANPD.
“O tema está presente na nossa esfera de competência, temos esse tema na nossa agenda, temas ligados aos direitos dos titulares dos dados, na busca de melhores práticas. Não estamos atualmente trabalhando em uma regulamentação de IA, mas tratando de tudo que estar no contexto da LGPD”, afirma.
O diretor explica que já foram produzidas três notas técnicas para contribuir com os debates no Congresso, buscando sempre esclarecimentos dentro da legislação vigente.
“Há um diálogo, uma disponibilidade da ANPD neste e em todos os casos. Não há surpresa”, ressalta.
O tema será discutido nesta quinta-feira no Congresso, onde o tema está sendo relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis.
Em nota, a Meta afirmou estar decepcionada com a decisão e classificou a medida como “um retrocesso para a inovação e competitividade no desenvolvimento da IA”. Segundo a empresa, a decisão “atrasa a chegada dos benefícios da IA para as pessoas no Brasil”.
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